Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Taxas, Preços Públicos e Pedágio — FGV 2023
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Taxas, Preços Públicos e Pedágio
- Código
- fg158965
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Após ser notificada da constituição do crédito tributário em razão do surgimento de obrigação tributária com a prática do fato gerador do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a sociedade empresária Alfa requereu a instauração de processo administrativo fiscal, no qual sustentava que certos bens que adquirira foram destinados ao seu ativo permanente, o que lhe asseguraria o direito ao crédito do ICMS. Com o objetivo de viabilizar uma cognição exauriente, requereu a promoção de uma diligência em seu estabelecimento bem como a realização de perícia, com a correlata comprova;ão de suas alegações. Para sua surpresa, foi informada da necessidade de promover o recolhimento de uma taxa, prevista em lei, destinada a custear a diligência e a perícia que requerera. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à~ cobrada da sociedade empresária Alfa, que
- Aé inconstitucional, caso não tenha sido estabelecida em valor fixo, de modo a assegurar o tratamento igualitário entre os contribuintes.
- Bdeve considerar, entre outros fatores, o valor envolvido e o efetivo custo da atividade estatal, sob pena de ser considerada inconstitucional.
- Cé inconstitucional, considerando que a diligência e a perícia requeridas por Alfa se enquadram na perspectiva mais ampla do direito de petição, que deve ser gratuito.
- Dé constitucional, pois não tem base de cálculo própria de imposto e decorre do exercício de uma atividade estatal, sendo admissível que seja fixada em valor fixo ou que oscile em conformidade com certo requisitos.
- EÉ inconstitucional, considerando que o processo administrativo fiscal, instaurado a partir de provocação de Alfa, busca assegurar a legalidade do lançamento tributário, caracterizando uma atividade vinculada ao Poder Público.