Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — FGV 2023
Direito TributárioRepartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
- Código
- fg158969
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Em julho de 2023 foi aprovada, na Câmara dos Deputados, a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n!! 49/2019 que visa a solucionar os problemas do que se denomina de "manicômio tributário" brasileiro. Entre as evidências para a arrecadação e a distribuição das receitas públicas no sistema tributário atual, identifica-se
- Auma elevada concentração da arrecadação pública total brasileira como sendo de competência dos municípios.
- Bo pequeno montante de recursos transferidos aos municípios em termos relativos a sua receita tributária própria.
- Cuma receita pública municipal com parcela majoritária advinda de transferências dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) que, por este motivo, é imune às políticas econômicas de desoneração fiscal da União.
- Duma elevada autonomia financeira que se restringe às capitais do país, sendo elas as 27 cidades com maior relação entre arrecadação própria e receita total.
- Eum sistema de distribuição da receita pública com concentração de recursos na esfera federal e com repasses aos Estados e Municípios sensíveis às políticas de desoneração fiscal da União.