Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — FGV 2023
Direito TributárioRepartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
- Código
- fg158976
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A receita total dos Estados e Municípios é composta, em grande parte, pelos repasses de recursos advindos da arrecadação de impostos de competência da União. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
- AO rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.
- BO FPM destinado às Capitais é distribuído de acordo com um coeficiente que é atribuído a cada uma. Este número possui relação direta com sua população e inversa com a renda per capita do Estado ao qual cada cidade pertence.
- CQuando o governo federal altera as alíquotas ou atualiza as faixas de valores para cobrança do Imposto de Renda impacta o valor a ser transferido a Estados e Municípios.
- DA Autonomia Financeira dos governos subnacionais possui relação inversa com a representatividade das receitas advindas de transferências intergovernamentais em sua receita total.
- EA receita de transferências correntes dos Estados e dos Municípios está prevista em lei e é imune às políticas de desoneração tributária promovidas pela União.