Questão de Direitos Humanos — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Outros Assuntos de Direitos Humanos — FGV 2023
Direitos HumanosJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Outros Assuntos de Direitos Humanos
- Código
- fg158979
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Considerando a gravidade das condições da população em situação de rua, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar em Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 796). Sobre esse assunto é correto afirmar que
- AO Brasil adota o regime liberal, em que cada indivíduo deve arcar com a sua subsistência, não havendo, portanto, qualquer responsabilidade do Estado.
- Ba decisão reconheceu a necessidade de observância da Política Nacional para a população em situação de rua (decreto nº 7.053/09), que institui a política nacional para a população em situação de rua, independente de adesão formal pelos demais entes federativos.
- Co reconhecimento da obrigação de os poderes executivos estaduais adotarem medidas de controle dessa população, com ações que incluem a apreensão de bens e animais de pessoas em situação de rua está contemplado.
- Da decisão autoriza a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
- Ea decisão impõe a imediata realização pelo poder executivo municipal e distrital de diagnóstico pormenorizado da situação nos respectivos territórios, com a indicação do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica, quantidade e local das vagas de abrigo e de capacidade de fornecimento de alimentação.