Questão de Direitos Humanos — Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º da Lei nº 13.146/2015) — FGV 2023
Direitos HumanosDisposições Gerais (arts. 1º ao 3º da Lei nº 13.146/2015)
- Código
- fg158982
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência promulgada pelo Decreto nº 6.949/09, a qual inspirou a edição Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), apresentou diversos avanços na defesa dos direitos humanos da pessoa com deficiência, sendo correto afirmar que
- Aum dos princípios da convenção é a manutenção da dependência das pessoas com deficiência, sendo resguardada a possibilidade de tomada de decisão por terceiros em substituição a sua vontade.
- Bpara o reconhecimento da pessoa com transtorno mental como pessoa com deficiência é necessária a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- Ca pessoa com deficiência poderá ser tratada de forma diferenciada, tendo em vista as dificuldades que esta possui para a sua plena participação em sociedade.
- Dsob a perspectiva biológica, é natural que haja uma diferenciação nas oportunidades em benefício das pessoas sem deficiência, tendo em vista a ausência de acessibilidade.
- Eas crianças com deficiência devem ter moldadas as suas identidades, tendo em vista o desenvolvimento de suas capacidades.