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Questão de Direitos Humanos — Direito da Antidiscriminação - Conceitos, Doutrina, Ações, Modalidades, etc. — FGV 2023

Direitos HumanosDireito da Antidiscriminação - Conceitos, Doutrina, Ações, Modalidades, etc.
Código
fg159000
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
Sobre as ações afirmativas instituídas recentemente no Brasil, é correto afirmar que
  1. Aa política de reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos foi a primeira ação afirmativa a ser prevista no Brasil.
  2. Ba reserva de vagas em favor de pessoas negras e indígenas para ingresso em instituições de ensino superior deve ser declarada inconstitucional, uma vez que todos são Iguais perante a lei.
  3. Ca lei nº 12.990/14, que instituiu a política afirmativa de reserva de vagas em concursos públicos no âmbito da administração pública federal, não é de repetição obrigatória para os municípios e estados.
  4. Do projeto de lei que propõe o aprimoramento da política afirmativa prevê expressamente a exclusão do indicador raça/cor como determinante para a sua observância.
  5. Ea ação afirmativa de reserva de vaga nos vestibulares se aplica exclusivamente às pessoas pobres.
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GabaritoC — a lei nº 12.990/14, que instituiu a política afirmativa de reserva de vagas em concursos públicos no âmbito da administração pública federal, não é de repetição obrigatória para os municípios e estados.

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