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Questão de Direitos Humanos — Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial (Decreto nº 10.932/2022) — FGV 2023

Direitos HumanosConvenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial (Decreto nº 10.932/2022)
Código
fg159005
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
Acerca da Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância, assinale a afirmativa correta.
  1. AAntes de dotar de hierarquia normativa interna equivalente à emenda constitucional, a Convenção já vigorava no Estado brasileiro com status de supralegalidade.
  2. BOs efeitos da Convenção cessarão para o Estado que a denunciar um ano após a data de depósito do instrumento de denúncia, permanecendo em vigor para os demais Estados-Partes.
  3. COs Estados-Partes não poderão apresentar reservas a esta Convenção quando da assinatura, ratificação ou adesão.
  4. DNão é possível que uma pessoa apresente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petição que contenha denúncia ou queixa de violação da Convenção em questão por um Estado-Parte.
  5. ENão existe a previsão de um mecanismo de proteção específico na referida Convenção.
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GabaritoB — Os efeitos da Convenção cessarão para o Estado que a denunciar um ano após a data de depósito do instrumento de denúncia, permanecendo em vigor para os demais Estados-Partes.

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