Questão de Direitos Humanos — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Outros Assuntos de Direitos Humanos — FGV 2023
Direitos HumanosJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Outros Assuntos de Direitos Humanos
- Código
- fg159008
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O julgamento começou em agosto de 2021 e foi considerado um dos maiores da história. Na tese fixada, o STF definiu que
- Aexistindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime Indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias.
- Bnos casos decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, descabe indenização, mesmo que sejam casos judicializados e em andamento.
- Co laudo antropológico não é um elemento fundamental para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições.
- Da proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que as pessoas indígenas tradicionalmente ocupam depende da permanente ocupação por elas na data da promulgação da Constituição Federal.
- Ea demarcação consiste em procedimento de natureza constitutiva do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade Indígena.