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Questão de Direitos Humanos — Outros Normativos (Idoso) — FGV 2023

Direitos HumanosOutros Normativos (Idoso)
Código
fg159010
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
Acerca dos direitos da pessoa Idosa e sua normativa no âmbito nacional e internacional dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Estado brasileiro já assinou, mas ainda não ratificou, nem mesmo Incorporou Internamente a Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.
  2. BA política nacional do idoso (Lei nº 8.842/94) tem por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa ao criar condições para a sua integração e participação efetiva na sociedade, mas não a sua autonomia.
  3. CA obrigação alimentar da pessoa Idosa é subsidiária e complementar, conforme dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa.
  4. DA Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH) nada dispõe a respeito das pessoas idosas, restando no cenário internacional dos direitos humanos apenas a Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas para tratar sobre o tema.
  5. EEntre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 70 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas
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GabaritoA — O Estado brasileiro já assinou, mas ainda não ratificou, nem mesmo Incorporou Internamente a Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

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