Questão de Direitos Humanos — Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais — FGV 2023

De acordo com a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, analise os Itens a seguir.

I. O controle de convencionalidade nacional das leis somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário de origem e não por outros órgãos vinculados à Administração da Justiça, no âmbito de suas respectivas competências.

II. Todos os tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional nº 45 e que tenham sido aprovados pelo rito comum têm natureza supralegal.

III. Os tratados de direitos humanos Incorporados pelo rito especial do Art. 5º, §3º da Constituição Federal Integram o bloco de constitucionalidade restrito.

Está correto o que se afirma em