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Questão de Direitos Humanos — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Outros Assuntos de Direitos Humanos — FGV 2023

Direitos HumanosJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Outros Assuntos de Direitos Humanos
Código
fg159015
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
No ano de 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Sobre este tópico é correto afirmar que
  1. Ao CNJ regulamentou a decisão do STF impedindo a realização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, uma vez que não há previsão legal.
  2. Ba interpretação do STF afronta O disposto no código civil vigente, o qual deve prevalecer, uma vez que expressamente decreta a união estável como aquela entre um homem e uma mulher.
  3. Cprojeto de Lei cujo objeto pretende vedar a união civil entre pessoas do mesmo sexo, trata de matéria inconstitucional, por, entre outros motivos, afrontar o objetivo fundamental da República de promoção do bem de todos, sem preconceito de sexo ou qualquer outra forma de discriminação.
  4. Do Brasil é um país formado por uma maioria de pessoas que possuem religião e, portanto, de acordo com a vontade majoritária que deve prevalecer por comando constitucional, o casamento entre pessoas do mesmo sexo deve ser vedado.
  5. Ea Constituição Federal de 1988, ao utilizar-se da expressão "família", no entender do STF, limita sua formação a casais heteroafetivos.
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GabaritoC — projeto de Lei cujo objeto pretende vedar a união civil entre pessoas do mesmo sexo, trata de matéria inconstitucional, por, entre outros motivos, afrontar o objetivo fundamental da República de promoção do bem de todos, sem preconceito de sexo ou qualquer outra forma de discriminação.

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