Questão de Legislação das Casas Legislativas — Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasCódigo de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD)
- Código
- fg159682
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Joana, de nacionalidade brasileira, com setenta anos de idade e que não possuía título de eleitor, já que jamais se alistara eleitoralmente, irresignada com determinada conduta praticada pelo Deputado Federal Pedro, que poderia acarretar a perda do mandato desse parlamentar, encaminhou representação à Mesa da Câmara dos Deputados, na qual solicitou a apuração dos fatos e a punição do parlamentar. À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar que a Mesa deve:
- AIndeferir liminarmente a representação, considerando a situação pessoal de Joana.
- BEncaminhar a representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, eximindo-se de emitir juízo de valor ao seu respeito.
- CConhecer a representação e emitir parecer, quer para arquivá-la, quer para enviá-la ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
- DDeterminar o processamento da representação, pois é reconhecida a legitimidade de qualquer cidadão, parlamentar ou partido político para ofertá-la.
- EEncaminhar a representação ao Corregedor, que realizará a apuração inicial e emitirá parecer sobre o arquivamento ou o encaminhamento ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.