Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Disposições Comuns sobre o Processo Legislativo (arts. 134 a 143 do RCCN) — FGV 2023
- Código
- fg159683
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Após a atuação do Senado Federal como Casa Iniciadora na apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº X, apresentado pelo Senador João, o projeto aprovado foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
No âmbito da Casa revisora, foi observado o seguinte:
I. A aprovação de retificação de incorreções de linguagem no âmbito do Art. 1º do projeto, sem alteração de sentido.
II. A aprovação de emenda supressiva do Art. 2º do projeto.
III. A aprovação de emenda aditiva, acrescendo-se um novo Art. 3º ao projeto, com a renumeração do Art. 3º existente e dos demais artigos subsequentes; e
IV. O fato de o Projeto de Lei Ordinária nº Y, apresentado pela Deputada Federal Maria, tramitar há mais tempo na Câmara dos Deputados, foi dada prioridade, nesta Casa Legislativa, à discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº X.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução nº 1/1970, do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
- AAs deliberações I, II e III exigem que o Projeto de Lei Ordinária nº X retorne à Casa Iniciadora.
- BA situação descrita em IV reflete inversão da ordem de prioridade estabelecida regimentalmente.
- CAs deliberações I e II, por si sós, dispensariam o retorno do Projeto de Lei Ordinária nº X à Casa iniciadora.
- DA situação IV descumpre a exigência regimental de tramitação simultânea dos Projetos de Lei Ordinária X e Y, em razão da conexão existente entre eles.
- EAs deliberações II e III, não a I, por si sós, exigem que o Projeto de Lei Ordinária nº X retorne à Casa iniciadora, não havendo irregularidade na situação descrita em IV.