Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Proposições (arts. 100 a 130 do RICD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasDas Proposições (arts. 100 a 130 do RICD)
- Código
- fg159706
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Durante a tramitação de determinado projeto de lei no âmbito de certa Comissão da Câmara dos Deputados, sujeito à apreciação conclusiva, João, Deputado Federal e membro da referida Comissão, analisou a possibilidade deste órgão técnico apresentar substitutivo. À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu corretamente, em relação ao referido substitutivo, que
- Asomente pode ser apresentado por Comissão caso se destine a aperfeiçoar a técnica legislativa.
- Bsomente pode ser apresentado por Deputado, quer isoladamente, quer em conjunto, mas deve ser aprovado no âmbito da Comissão.
- Ca Comissão deve apresentar parecer, mas não pode aprová-lo em detrimento do projeto original, o que consubstancia atribuição do Plenário.
- Dpode ser apresentado por Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto se destinado a aperfeiçoar a técnica legislativa.
- Equalquer Comissão pode apresentá-lo em sua área temática, tendo por objeto o mérito ou a técnica legislativa, quer o projeto esteja sujeito à apreciação conclusiva, quer não.