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Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Matérias Sujeitas a Disposições Especiais (arts. 201 a 225 do RICD) — FGV 2023

Legislação das Casas LegislativasDas Matérias Sujeitas a Disposições Especiais (arts. 201 a 225 do RICD)
Código
fg159708
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação à apresentação do projeto de proposição destinado a fixar a remuneração dos Ministros de Estado para cada exercício financeiro, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Após a realização da análise necessária, a assessoria concluiu corretamente que o projeto
  1. Adeve ser elaborado pelo Chefe do Poder Executivo.
  2. Bpode ser elaborado por qualquer Deputado Federal.
  3. Cdeve ser elaborado pela Mesa da Câmara dos Deputados.
  4. Ddeve ser elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação.
  5. Edeve ser elaborado pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — deve ser elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação.

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