Questão de Legislação das Casas Legislativas — Resolução CN nº 1/2006 - Comissão Mista Permanente — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasResolução CN nº 1/2006 - Comissão Mista Permanente
- Código
- fg159710
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
O Presidente da República, no exercício financeiro X, apresentou o projeto de lei orçamentária concernente ao exercício subsequente. Logo no limiar da análise pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) surgiu um intenso debate. Ao se deparar com esse quadro, Maria, Deputada Federal, buscou analisar, à luz da Resolução no 1/2006 do Congresso Nacional, alguns aspectos a serem observados na análise da receita estimada no referido preceito. Ao fim de sua análise, Maria concluiu corretamente que
- Ao Relatório da Receita deve ser votado em momento anterior à apresentação do Relatório Preliminar.
- Ba receita aprovada no limiar das discussões não pode ser alterada após a elaboração dos Relatórios Setoriais.
- Ca análise da estimativa da receita cabe ao Relator Geral do projeto, contando com o suporte do Comitê de Avaliação da Receita.
- Da reestimativa da receita somente pode ser realizada pelo Plenário, se demonstrada a necessidade de assegurar o equilíbrio orçamentário.
- Eo Relatório da Receita deve propor o cancelamento, parcial ou total, de dotações constantes do projeto, sempre que necessário à preservação do equilíbrio orçamentário.