Questão de Legislação das Casas Legislativas — Resolução CN nº 1/2006 - Comissão Mista Permanente — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasResolução CN nº 1/2006 - Comissão Mista Permanente
- Código
- fg159712
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Ana, servidora em atuação junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), estava fornecendo suporte, juntamente com outros servidores, à atuação do Relator Geral do projeto de lei orçamentária anual. Instada a se manifestar em relação à estrutura e funcionalidade do parecer preliminar a ser apresentado, Ana concluiu corretamente, à luz da Resolução no 1/2006 do Congresso Nacional, que
- Ao referido parecer não é vinculante para o Relator-Geral na elaboração do seu relatório.
- Bos Relatores Setoriais devem utilizar, para atendimento de emendas coletivas de apropriação, as fontes de recursos ali definidas.
- Co referido parecer deve indicar os montantes de despesa a serem reduzidos no Relatório da Receita, para assegurar o equilíbrio orçamentário.
- Do referido parecer, de caráter conclusivo, tornar-se-á definitivo se não for provida, pelo Plenário, reclamação apresentada no prazo regimental.
- Esomente o parecer definitivo pode determinar o remanejamento de dotações em nível de função, subfunção, programa, ação, órgão ou área temática.