Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Comissões (arts. 22 a 64 do RICD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasDas Comissões (arts. 22 a 64 do RICD)
- Código
- fg159713
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados deliberou pela fiscalização de certo ato de gestão administrativa do Poder Executivo, tendo assinalado prazo de dez dias para o atendimento à requisição da informação que individualizou, classificada como reservada. Sobre esse caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
- AO acesso à informação deve ser antecedido de autorização judicial.
- BA Comissão não pode ter acesso à informação requisitada, considerando a sua classificação como reservada.
- CA informação será confiada, pelo Presidente da Câmara, ao Presidente da Comissão, para que a leia para seus pares.
- DO prazo de dez dias é regimentalmente insuficiente, o que dispensa o destinatário da requisição do seu atendimento.
- EA informação permanecerá apenas em poder da Mesa, sendo permitido o acesso ao seu conteúdo por qualquer membro da Comissão, vedada a publicidade.