Questão de Legislação das Casas Legislativas — Resolução CN nº 1/2006 - Comissão Mista Permanente — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasResolução CN nº 1/2006 - Comissão Mista Permanente
- Código
- fg159714
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Pedro, João e Inácio, servidores que atuavam junto à Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), travaram intenso debate a respeito das emendas a despesas passíveis de serem apresentadas na tramitação do projeto de lei orçamentária anual. Pedro sustentava que a emenda que propõe o acréscimo ou a inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de recursos provenientes da Reserva de Contingência, é classificada como emenda de remanejamento. João defendia que a emenda com objetivos similares àquela descrita por Pedro, mas que tem como fonte exclusiva de recursos a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, exceto as da Reserva de Contingência, é classificada como de apropriação. Inácio, por fim, argumentou que a emenda que proponha acréscimo ou inclusão de dotações somente será aprovada se não for constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas. Instada a se manifestar a respeito dessas opiniões, Maria concluiu corretamente, à luz da Resolução no 1/2006 do Congresso Nacional, que
- Aapenas as de Pedro e Inácio estão certas.
- Bapenas as de Pedro e João estão certas.
- Capenas a de Inácio está certa.
- Dapenas a de João está certa.
- Etodas estão certas.