Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Comissões (arts. 22 a 64 do RICD) — FGV 2023
- Código
- fg159715
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Três Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados apreciaram em caráter conclusivo determinada proposição legislativa, emitindo pareceres favoráveis. Em análise preliminar, João, que tinha interesse no desfecho do processo legislativo, chegou à conclusão, consoante o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, entre outros atos do procedimento, deveria ser observado o seguinte:
I. Os pareceres serão mandados à publicação e remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem anunciados na Ordem do Dia.
II. Dentro de cinco sessões da publicação, pode ser apresentado recurso por um décimo dos membros da Casa.
III. O recurso observará o princípio devolutivo, devendo o Plenário reapreciar a integralidade da matéria.
IV. improvido o recurso, a matéria será enviada à redação final.
À luz da sistemática regimental, estão corretas as seguintes observações de João:
- AI e II, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.