Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Proposições (arts. 100 a 130 do RICD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasDas Proposições (arts. 100 a 130 do RICD)
- Código
- fg159716
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Um grupo de Deputados Federais, em número exatamente igual ao quórum constitucional, apresentou proposta de emenda à Constituição da República de 1988. Tão logo a existência da iniciativa, junto à Mesa da Câmara, foi noticiada pela imprensa, diversos segmentos da sociedade se insurgiram contra o objetivo almejado, que reputavam extremamente danoso aos interesses do país. Sensibilizada pelas manifestações, Maria, Deputada Federal que integrava o referido grupo, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de retirar sua assinatura da referida proposta. À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a assessoria respondeu corretamente que Maria
- Anão pode retirar sua assinatura.
- Bpode retirar sua assinatura a qualquer tempo.
- Cpode retirar sua assinatura até a votação pelo Plenário.
- Dsomente pode retirar sua assinatura antes do parecer da primeira Comissão.
- Esomente pode retirar o seu parecer antes da finalização do trâmite pelas Comissões.