Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Matérias Legislativas (arts. 72 a 130 do RCCN) — FGV 2023
- Código
- fg159717
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
O Presidente da República encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária anual. Ana, estagiária no âmbito do Congresso Nacional, ao tomar conhecimento do referido encaminhamento, realizou algumas reflexões em relação à tramitação da proposição à luz do Regimento Comum do Congresso Nacional, concluindo que
I. O projeto deve ter trâmite regular na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, devendo ser apreciado por Comissão Mista antes da deliberação do Plenário do Congresso Nacional.
II. Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal colaborarão com a Comissão Mista.
III. O parecer de Comissão Permanente será encaminhado, pelo Presidente do Congresso Nacional, ao relator da Comissão Mista.
IV. O parecer do relator da Comissão Mista deve fazer referência expressa ao ponto de vista da Comissão Permanente.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Comum do Congresso Nacional, estão corretas apenas as seguintes reflexões de Ana:
- AI e III.
- BII e III.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EI, III e IV.