Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Comissões (arts. 22 a 64 do RICD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasDas Comissões (arts. 22 a 64 do RICD)
- Código
- fg159718
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Determinada proposição legislativa foi encaminhada, para apreciação, a três Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. Em razão do caráter interdisciplinar da temática, uma da Comissões realizou, em seu parecer, a análise de matéria afeta às outras duas. Ao tomar conhecimento do parecer, Maria, Deputada Federal, que integrava uma das duas outras Comissões, insurgiu-se contra esse proceder, afirmando que ele destoava do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.
- AMaria deve recorrer à Mesa, que, constatando a veracidade dos argumentos apresentados, deve determinar que outro parecer seja elaborado.
- BA parte do parecer que incursionou em temática afeta às outras duas Comissões será riscada pelo Presidente da Câmara, desde que requerida por qualquer interessado.
- CA parte do parecer que incursionou em temática afeta às outras duas Comissões será riscada, por determinação da Mesa, sendo cabível recurso para o Plenário.
- DMaria deve informar o ocorrido ao Presidente da Comissão que integra, o qual irá suscitar, se for o caso, conflito positivo de competência perante a Mesa da Câmara.
- EA parte do parecer que incursionou em temática afeta às outras duas Comissões será considerada não escrita, desde que provida reclamação.