Questão de Legislação das Casas Legislativas — Mesa, Colégio de Líderes, Secretarias, Procuradoria, Ouvidoria e Outros (arts. 14 a 21-U do RICD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasMesa, Colégio de Líderes, Secretarias, Procuradoria, Ouvidoria e Outros (arts. 14 a 21-U do RICD)
- Código
- fg159719
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
João, Deputado Federal, foi informado de que determinada organização não governamental, que era subvencionada pela Câmara dos Deputados, não vinha aplicando corretamente os recursos recebidos. Por essa razão, desejava encaminhar essas informações ao órgão responsável pelo exercício da fiscalização financeira sobre as referidas entidades, considerando as verbas repassadas pela Câmara dos Deputados. Após analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu corretamente, em relação à referida fiscalização, que ela é de atribuição
- Aexclusiva do Tribunal de Contas da União, que pode atuar de ofício ou por provocação.
- Bda Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
- Cda Presidência da Câmara dos Deputados.
- Dda Mesa da Câmara dos Deputados.
- Eda Secretaria de Transparência.