Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Comissões (arts. 22 a 64 do RICD) — FGV 2023

Sobre a fixação do número de membros, a integração e a cumulação de Comissões Permanentes, no âmbito da Câmara dos Deputados, analise as afirmativas a seguir.

I. O número de membros das Comissões, uma vez definido, será mantido durante toda a legislatura.

II. O Deputado, se não for membro da Mesa e desde que tenha legenda partidária, terá sempre o direito de integrar, como titular, ao menos uma Comissão.

III. É vedado que um Deputado faça parte, como membro titular, de mais de uma Comissão Permanente.

Está correto o que se afirma em