Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Proposições (arts. 100 a 130 do RICD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasDas Proposições (arts. 100 a 130 do RICD)
- Código
- fg159721
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa privativa, apresentou projeto de lei disciplinando determinada matéria em âmbito nacional. O projeto, no entanto, foi rejeitado pela Câmara dos Deputados. Poucos meses depois, no mesmo ano, o Presidente da República, a partir de sugestão de um assessor, pretendia apresentar novo projeto de lei a respeito da mesma matéria. À luz da narrativa e considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988 e pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar, em relação ao novo projeto de lei, que
- Asomente pode ser apresentado na legislatura seguinte.
- Bsomente pode ser apresentado na sessão legislativa seguinte.
- Cpode ser apresentado, por se tratar de matéria de sua iniciativa privativa.
- Dpode ser apresentado, embora haja identidade de matérias, desde que não reproduza a proposição anterior.
- Epode ser apresentado, desde que aprovado pela maioria absoluta dos Deputados.