Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Comissões Mistas (arts. 9º a 21 do RCCN) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasDas Comissões Mistas (arts. 9º a 21 do RCCN)
- Código
- fg159723
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Determinada Comissão Mista do Congresso Nacional foi instada a emitir parecer sobre uma proposição de sua competência. João, Deputado Federal, tinha dúvidas em relação ao modus operandi da referida Comissão quando viesse a concluir pela inconstitucionalidade da proposição principal objeto de apreciação. Após analisar o Regimento Comum do Congresso Nacional, João concluiu corretamente que
- Ao reconhecimento da inconstitucionalidade da proposição principal configura prejudicial ao exame do mérito.
- Bo mérito deve ser analisado ainda que a Comissão conclua pela inconstitucionalidade da proposição principal.
- Ca Comissão não deve apreciar a constitucionalidade da proposição principal, munus afeto à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
- Da atribuição da Comissão será direcionada pelo seu ato de criação, que também definirá os limites de sua atuação, na perspectiva do controle de constitucionalidade e do mérito.
- Ea atuação da Comissão é escalonada, subdividindo-se em análise da constitucionalidade e da técnica legislativa, com posterior análise de mérito, o que deve ser chancelado, em cada caso, pelo Plenário.