Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Comissões (arts. 22 a 64 do RICD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasDas Comissões (arts. 22 a 64 do RICD)
- Código
- fg159726
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
João, Deputado Federal e líder do Partido Político Alfa, argumentou com o Presidente da Câmara dos Deputados que sua bancada, por contar com poucos Deputados, ainda não tinha participado de Comissões Especiais no âmbito da Câmara dos Deputados na respectiva legislatura. Por tal razão, João propôs que deveria ser feito um rodízio entre as bancadas não contempladas, de modo que todos os partidos ou blocos parlamentares pudessem fazer-se representar. O Presidente então argumentou, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a participação alvitrada
- Aestá certa, considerando o direito da minoria ao regular funcionamento parlamentar.
- Bsomente estará certa se a bancada não estiver participando de Comissões Permanentes.
- Cé analisada na perspectiva das Comissões Temporárias em geral, não das Comissões Especiais em particular.
- Destá errada, considerando que o critério de proporcionalidade deve ser analisado na perspectiva mais ampla de todas as comissões.
- Eestá errada, considerando que o critério de proporcionalidade não assegura o rodízio em nenhuma Comissão prevista no Regimento interno.