Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Comissões (arts. 22 a 64 do RICD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasDas Comissões (arts. 22 a 64 do RICD)
- Código
- fg159728
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Maria, Deputada Federal, integrante de determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados, suscitou questão de ordem em razão de ação adotada por esse órgão técnico ao apreciar certa proposição legislativa. À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a questão suscitada por Maria deve ser apreciada pelo(a)
- APresidente da Comissão, sendo cabível recurso para o Presidente da Câmara, sem prejuízo do andamento da matéria em trâmite.
- BPresidente da Comissão, sendo cabível recurso para a Mesa da Câmara, suspendendo-se o andamento da matéria até a sua apreciação.
- CPresidente da Comissão, sendo cabível recurso para o colegiado, suspendendo-se o andamento da matéria até a sua apreciação.
- DComissão, sendo cabível recurso para a Mesa da Câmara, sem prejuízo do andamento da matéria em trâmite.
- EComissão, que decidirá em caráter terminativo.