Questão de Legislação das Casas Legislativas — Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasCódigo de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD)
- Código
- fg159734
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Pedro, Deputado Federal, responde à representação, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por ter desferido socos e pontapés em João, também Deputado Federal, nas dependências da Câmara dos Deputados. As agressões ocorreram apenas porque este último parlamentar não lhe cedera a vez para se sentar no restaurante existente na Casa Legislativa. Irresignado com o ocorrido, João provocou a atuação do referido Conselho. À luz da sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que a conduta de Pedro
- Aconfigura ato atentatório ao decoro parlamentar, sendo cominada a sanção de censura escrita, a ser aplicada pela Mesa.
- Bcaracteriza ato incompatível com o decoro parlamentar, sendo cominada a sanção de perda do mandato, a ser aplicada pela Mesa.
- Ccaso comprovada, pode acarretar a perda do mandato, sanção a ser aplicada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, que deliberará em escrutínio secreto.
- Dconfigura ato atentatório ao decoro parlamentar, sendo cominada a sanção de proibição de ingresso nas dependências da Câmara dos Deputados pelo período máximo de trinta dias.
- Econfigura ato atentatório ao decoro parlamentar, sendo cominada a sanção de suspensão temporária do exercício do mandato, a ser aplicada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, que deliberará em escrutínio aberto.