Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Matérias Sujeitas a Disposições Especiais (arts. 201 a 225 do RICD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasDas Matérias Sujeitas a Disposições Especiais (arts. 201 a 225 do RICD)
- Código
- fg159736
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Em razão do ajuizamento de ação penal em face do Presidente da República, pela alegada prática de crime contra a Administração Pública perpetrado no exercício da função, o Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitou autorização para a instauração do respectivo processo penal. Nesse caso, é correto afirmar que: (1) o Presidente despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão que deve proferir parecer; (2) a análise da Comissão competente levará em consideração apenas os elementos encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo possibilidade de manifestação do Chefe do Poder Executivo, embora possa acompanhar as sessões e suscitar questões de ordem; (3) o parecer da Comissão, apenas se concluir pelo deferimento do pedido de autorização, será submetido à Mesa; (4) ao fim das discussões na sessão plenária, o parecer da Comissão será submetido a votação nominal, exigindo-se, para a admissão da acusação, o voto de dois terços dos membros da Câmara. À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e sem prejuízo de outros atos a serem praticados a partir da provocação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, em relação a cada um dos quatro itens descritos na narrativa, caso analisados isoladamente, que
- Aos itens 1, 2, 3 e 4 estão certos.
- Bsomente os itens 2, 3 e 4 estão certos;
- Csomente os itens 2 e 3 estão corretos
- Dsomente os itens 1, 3 e 4 estão corretos.
- Esomente os itens 1 e 4 estão corretos.