Questão de Legislação das Casas Legislativas — Lei nº 1.579/1952 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasLei nº 1.579/1952 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
- Código
- fg159737
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Em determinado processo judicial de natureza criminal, que tramitava sob segredo de justiça, foram proferidas ordens judiciais e mandados de interceptação telefônica envolvendo certas pessoas. Por entender que as informações eram relevantes, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, de maneira fundamentada, requisitou, das operadoras de telefonia, cópias das ordens e dos mandados mencionados. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida requisição, que
- Aà CPI é vedado o acesso a dados telefônicos e a realização de interceptações telefônicas, indicativo de que a requisição destoa da ordem jurídica.
- Bconsiderando as características do processo judicial no qual tiveram origem as ordens e os mandados, a CPI não poderia acessá-los da forma almejada.
- Ccomo a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, não lhe podem ser opostos óbices ao atendimento de nenhuma requisição.
- Dpor se tratar de documentos e dados já produzidos, não guardando correlação com uma interceptação telefônica, a requisição está em harmonia coma ordem jurídica.
- Epor se tratar de elementos de instrução afetos a processo criminal, podem ser automaticamente compartilhados com a CPI caso haja identidade com o objeto desta última.