Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Comissões (arts. 22 a 64 do RICD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasDas Comissões (arts. 22 a 64 do RICD)
- Código
- fg159738
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Maria, mãe de XX, criança com quatro de anos de idade e pessoa com deficiência, encaminhou representação, à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, informando que determinado órgão federal vinha reiteradamente descumprindo os direitos de XX e de outras crianças que se encontravam na mesma situação. Em razão desses fatos, solicitou que a Comissão apurasse o ocorrido e adotasse as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições. Ao receber a representação, o Presidente da Comissão informou corretamente a Maria que a referida estrutura orgânica deve
- Aapós análise preliminar, encaminhar a representação para a Comissão de Direitos Humanos para apuração.
- Breceber, avaliar e investigar os fatos descritos na representação, considerando a pertinência temática.
- Capenas provocar a atuação dos organismos policiais e do Ministério Público, caso reconheça a verossimilhança da narrativa.
- Dreceber e avaliar os fatos descritos na representação, mas não investigá-los, munus que recai sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
- Eorientar Maria a se dirigir aos organismos policiais e ao Ministério Público, considerando que a atuação da Comissão é instrumentalmente direcionada à atuação legislativa.