Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Comissões (arts. 22 a 64 do RICD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasDas Comissões (arts. 22 a 64 do RICD)
- Código
- fg159739
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Com a proximidade do fim dos trabalhos de determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI criada no âmbito da Câmara dos Deputados, travou-se debate, entre os seus membros, a respeito da possibilidade, ou não, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de ser apresentada alguma proposição legislativa e de o Poder Executivo receber o relatório final, para que adote providências saneadoras de caráter disciplinar. Por fim, concluiu-se corretamente que
- Ao relatório deve ser encaminhado à Mesa, que dará a tramitação interna à proposição legislativa eventualmente apresentada, bem como fará a remessa do relatório ao Poder Executivo.
- Bo relatório deve ser encaminhado ao Presidente da Câmara, que dará a tramitação interna à proposição legislativa eventualmente apresentada, bem como fará a remessa do relatório ao Poder Executivo.
- Cproposições legislativas não podem ser ofertadas por comissões, permanentes, temporárias ou especiais, sendo que o relatório endereçado ao Chefe do Poder Executivo será será encaminhado pelo Presidente da CPI.
- Dpode ser oferecido projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, devendo o relatório da CPI ser encaminhado à Mesa, sendo que, em relação ao Poder Executivo, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara.
- Eo projeto de lei, o decreto legislativo ou, a resolução eventualmente apresentados, da alçada da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como o relatório endereçado ao Poder Executivo, devem ser encaminhados pela CPI.