Questão de Legislação das Casas Legislativas — Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasCódigo de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD)
- Código
- fg159740
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Pedro, Deputado Federal, respondia a processo administrativo disciplinar perante o órgão competente da Câmara dos Deputados, por ter sido acusado de receber vantagem indevida em razão do exercício da função. No curso do referido processo, Pedro decidiu renunciar ao mandato parlamentar. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
- Aa renúncia é um direito subjetivo de Pedro, que acarretará a perda de objeto do processo.
- Brenúncia de Pedro, embora produza efeitos imediatos, não impedirá a conclusão do processo.
- CPedro está proibido de renunciar ao mandato nas circunstâncias indicadas na narrativa.
- Da renúncia de Pedro terá seus efeitos suspensos até a deliberação final da Câmara dos Deputados.
- Eapenas se concluída a instrução do processo, a renúncia de Pedro não obstará sua apreciação pelo plenário da Câmara.