Questão de Legislação das Casas Legislativas — Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasCódigo de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD)
- Código
- fg159742
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
João, Deputado Federal, foi acusado, perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de ter revelado, a terceiros, o conteúdo de deliberações que determinada Comissão Especial tinha resolvido que deveria ficar secreto. O Conselho recebeu a representação formulada e remeteu cópia a João, sendo fixado o prazo de três sessões ordinárias para apresentar sua defesa escrita e Indicar provas. Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que
- Ao proceder do Conselho está certo.
- Bo prazo disponibilizado a João está errado, cabendo recurso para a Mesa da Câmara.
- Co prazo disponibilizado a João está errado, cabendo recurso para a Comissão de Constituição e Justiça.
- Do proceder do Conselho está errado, pois a defesa de João deveria ser apresentada ao fim da produção das provas contra ele.
- Eembora não haja incorreção no proceder do Conselho, João tem o direito subjetivo de dilatar o prazo de defesa por mais três sessões, caso o requeira antes de exaurido o prazo inicial.