Questão de Legislação das Casas Legislativas — Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasCódigo de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD)
- Código
- fg159743
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Maria, Deputada Federal, tinha conhecimento de que determinada matéria, a ser apreciada em Comissão Especial instituída no âmbito da Câmara dos Deputados, caso aprovada, traria direta e especificamente grandes benefícios patrimoniais para Joana, também Deputada Federal e que integra a referida Comissão. Em razão desse fato, no início dos trabalhos da Comissão, tornou públicas as informações de que dispunha e perguntou ao Presidente da Comissão se Joana não estaria impedida para votar. À luz da sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Presidente respondeu corretamente que
- Ao reconhecimento do impedimento de Joana deve ser objeto de provocação do legítimo interessado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não declarado de ofício pela referida Deputada.
- Bo impedimento de Joana estará configurado apenas se a matéria for discutida no âmbito de proposição de efeitos concretos, não se apresentar efeitos gerais e abstratos.
- Ccomo a atuação de Joana ocorrerá no âmbito de um órgão colegiado, com a apreciação de matéria essencialmente política, não há que se falar em impedimento.
- Do impedimento está alicerçado em causas objetivas, que independem de qualquer juízo de valor, o que não se mostra presente na situação de Joana.
- Ecaso a situação fática descrita por Maria efetivamente exista, Joana tem o dever de informá-la à Comissão, estando impedida de votar.