Questão de Legislação das Casas Legislativas — Lei nº 10.001/2000 - Prioridade nos Procedimentos do MP e Outros Órgãos nas Conclusões das CPI's — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasLei nº 10.001/2000 - Prioridade nos Procedimentos do MP e Outros Órgãos nas Conclusões das CPI's
- Código
- fg159744
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Ao fim dos seus trabalhos, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) elaborou relatório conclusivo, no qual, além de expor suas conclusões em relação aos fatos apurados, deixou expresso o seguinte: 1. o Ministério Público, ao receber as conclusões da CPI, deve lhes atribuir prioridade, exceto em relação a habeas corpus, habeas data e mandado de segurança. 2. informará, no prazo de trinta dias, as providências adotadas. 3. comunicará semestralmente a fase em que se encontra o feito sob sua presidência, instaurado em decorrência das conclusões da CPI. Considerando os termos da legislação de regência, é correto afirmar, em relação às três disposições constantes do relatório da CPI, que
- Atodas se ajustam à legislação.
- Bapenas as disposições 1 e 2 se ajustam à legislação.
- Capenas as disposições 2 e 3 se ajustam à legislação.
- Dapenas a disposição 1 se ajusta à legislação.
- Eapenas a disposição 3 se ajusta à legislação.