Questão de Legislação das Casas Legislativas — Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD) — FGV 2023
Legislação das Casas LegislativasCódigo de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD)
- Código
- fg159747
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Joana, Deputada Federal, sofreu representação, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no qual se argumentava que ela teria apresentado, ao assumir o mandato, declaração falsa a respeito dos seus bens. Ao fim da apuração, constatou-se que a representação, que teve ampla divulgação na imprensa, fora apresentada de maneira leviana, pois Joana jamais fora proprietária ou possuidora, de maneira direta ou indireta, dos bens que lhe foram atribuídos. À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar que, após o indeferimento da representação,
- Aos autos do processo devem ser arquivados, fornecendo-se certidão de inteiro teor a Joana, para que adote as medidas de reparação que entenda cabíveis, ao órgão de comunicação da Câmara, para que divulgue o teor da decisão, e ao Presidente da Câmara para que proponha eventuais ações.
- Bos autos do processo devem ser encaminhados à Procuradoria Parlamentar, para a defesa da honra de Joana, com publicidade reparadora, além de promover, por meio de órgãos públicos e advogados, as medidas de reparação do dano sofrido.
- CJoana deve ser cientificada, de modo que possa provocar a Procuradoria Parlamentar, que ajuizará as medidas de reparação que se fizerem necessárias, considerando a amplitude do dano causado.
- Do Conselho deve cientificar a Mesa, para que adote as medidas necessárias à divulgação da decisão, além de promover as ações cabíveis à reparação do dano moral sofrido por Joana.
- Eo Presidente do Conselho apenas deve encaminhar cópias dos autos do processo ao Ministério Público, para fins de apuração da falsidade ideológica praticada pelo representante.