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Questão de Legislação das Casas Legislativas — Das Comissões (arts. 22 a 64 do RICD) — FGV 2023

Legislação das Casas LegislativasDas Comissões (arts. 22 a 64 do RICD)
Código
fg159748
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
Maria, Deputada Federal, solicitou que sua assessoria realizasse uma pesquisa em relação à possibilidade, ou não, de ser instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar certos atos praticados no âmbito de ente privado, em caráter preparatório ao processo legislativo.   Ao analisar a sistemática vigente, a assessoria respondeu corretamente que
  1. Aa instauração da CPI pode ocorrer, desde que haja o envolvimento de alguma autoridade pública.
  2. Ba CPI pode ser instaurada, desde que haja requerimento de, no mínimo, cento e setenta Deputados Federais.
  3. Cé vedada a instauração de CPIs com o objetivo de apurar atos de caráter privado, praticados no âmbito de ente de igual natureza.
  4. Dnão é possível a instauração da CPI com o objetivo indicado, já que o seu caráter preparatório evidencia a inexistência de fato determinado.
  5. Ea CPI pode ser instaurada, desde que haja potencial interesse público, enquadrando-se, em tese, entre as atribuições do órgão legislativo.
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GabaritoE — a CPI pode ser instaurada, desde que haja potencial interesse público, enquadrando-se, em tese, entre as atribuições do órgão legislativo.

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