Questão de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais — Lei Complementar nº 643/2018 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do RN — FGV 2023
Legislação Específica dos Tribunais EstaduaisLei Complementar nº 643/2018 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do RN
- Código
- fg159763
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ RN
- Ano
- 2023
Antônia, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi incumbida de realizar um diagnóstico a respeito dos cargos em comissão disponíveis e daqueles que se mostravam necessários no âmbito do Tribunal. Em razão da existência de alguns cargos em comissão vagos, com determinada simbologia, e da necessidade de cargos em comissão com simbologia diversa, Antônia concluiu, corretamente, que o Tribunal de Justiça:
- Apor seu presidente, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, sem aumento de despesa, sendo vedada a presença de saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;
- Bpor seu órgão plenário, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, sem aumento de despesa, ainda que haja saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;
- Cpor seu órgão plenário, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, exigindo-se anterior previsão orçamentária se houver aumento de despesa, sendo vedada a presença de saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;
- Dpor seu órgão plenário, pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando a transformação de um cargo em comissão em outro, ainda que haja aumento de despesa ou saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;
- Epor seu Conselho da Magistratura, pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando a transformação de um cargo em comissão em outro, sendo permitida a utilização do saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro, para se criar outro cargo.