Questão de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais — Lei Complementar nº 643/2018 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do RN — FGV 2023
Legislação Específica dos Tribunais EstaduaisLei Complementar nº 643/2018 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do RN
- Código
- fg159766
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ RN
- Ano
- 2023
Pedro passou a ocupar um cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, tendo sido informado, pelo setor competente, de que seria designado para atuar em certa “unidade judiciária”. Ao analisar a Lei que regula a divisão e a organização judiciárias no Estado, Pedro concluiu, corretamente, que a referida expressão:
- Adeve ser compreendida como sinônimo de comarca;
- Bapresenta sobreposição com a área territorial do Município;
- Cabrange um termo, que se expressa em uma ou mais Comarcas;
- Dse identifica com o distrito, que reflete uma porção territorial da Comarca;
- Eé abrangida pela Comarca, que pode conter uma ou mais unidades judiciárias.