Questão de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais — Lei Complementar nº 643/2018 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do RN — FGV 2023
Legislação Específica dos Tribunais EstaduaisLei Complementar nº 643/2018 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do RN
- Código
- fg159768
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ RN
- Ano
- 2023
Joana, advogada, questionou Ana, sua colega e também advogada, a respeito da relevância do conceito de “mesorregião geográfica” para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. À luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, Ana respondeu, corretamente, que o referido conceito:
- Acoexiste com o de macrorregião, mas dele se distingue na medida em que absorve os menores Municípios do Estado;
- Bexpressa a circunscrição territorial que compõe a jurisdição comum de primeiro grau;
- Cse identifica com a região metropolitana reconhecida em lei complementar;
- Dlimita a uma o número de Comarcas de entrância final que pode absorver;
- Eaponta para o Município que seja sede da Comarca.