Questão de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais — RI nº 01/2008 - Regimento Interno do TJRN — FGV 2023
Legislação Específica dos Tribunais EstaduaisRI nº 01/2008 - Regimento Interno do TJRN
- Código
- fg159771
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ RN
- Ano
- 2023
O prefeito do Município Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Lei municipal nº XX, a qual, a seu ver, seria dissonante da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A ação, conforme sua avaliação, deveria ser julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que a narrativa acima:
- Anão se apresenta dissonante das normas regimentais;
- Bse apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI;
- Cse apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de a ADI ter por objeto uma lei municipal;
- Dse apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à indicação do Pleno como órgão competente para julgar a ADI;
- Ese apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI e dessa ação ter por objeto uma lei municipal.