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Questão de Legislação e Ética Profissional — Demais Temas do EOAB e Regulamento Geral — FGV 2023

Legislação e Ética ProfissionalDemais Temas do EOAB e Regulamento Geral
Código
fg159777
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2023
Cargo
NAC UNI

Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como clientes Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto, acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional.


Após serem proferidas decisões judiciais que determinam o bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se indaga a respeito dos meios disponíveis para obter os valores necessários ao reembolso de gastos com a defesa e ao recebimento de honorários desses clientes.


Sobre esse assunto, é correto concluir que

  1. Agarantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento de honorários.
  2. Bgarantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorários.
  3. CTeresa poderá optar pela venda de bens de Luiz em hasta pública para o reembolso de gastos com a defesa.
  4. DTeresa não poderá realizar a adjudicação de bens de Roberto para a satisfação dos honorários devidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorários.

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