Questão de Legislação de Trânsito — Outros Temas da Legislação de Trânsito — FGV 2023

Suspensão do processo cível por prejudicialidade penal (CPC, art. 315)

Gabarito: letra A. O juízo não poderia ter determinado o fim da suspensão do processo, pois, proposta a ação penal, o processo cível deve permanecer suspenso até o trânsito em julgado da ação penal, por disposição legal expressa do Código de Processo Civil (art. 315, § 2º, CPC). A alternativa A está correta porque o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no § 2º do art. 315, não autoriza o juízo cível a retomar o curso do processo antes do trânsito em julgado da ação penal, quando esta já foi proposta.

A questão trata da suspensão do processo cível quando o conhecimento do mérito depende da verificação da existência de fato delituoso, instituto conhecido como prejudicialidade penal. O Código de Processo Civil de 2015 regula a matéria no art. 315, que estabelece uma faculdade do juiz (pode determinar a suspensão) e, uma vez proposta a ação penal, impõe um prazo máximo de suspensão de 1 (um) ano, ao final do qual o juiz cível deve examinar incidentemente a questão prévia, nos termos do § 1º.

A lógica do dispositivo é a seguinte: se o juiz cível entende que a solução da causa depende da apuração criminal, ele pode suspender o processo. Se a ação penal não for proposta em 3 (três) meses, a suspensão cessa automaticamente. Se for proposta, o processo fica suspenso por, no máximo, 1 (um) ano. Esgotado esse prazo, o juiz cível deve retomar o processo e examinar incidentemente a questão prévia, ou seja, ele mesmo decide se houve ou não o fato delituoso, sem ficar vinculado ao resultado da ação penal.

No caso concreto, o Ministério Público propôs a ação penal dois meses após a intimação das partes sobre a decisão de suspensão. Portanto, a ação penal foi proposta dentro do prazo de 3 (três) meses do § 1º, o que faz incidir o § 2º: o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Ao final desse prazo, o juiz cível deveria aplicar o disposto na parte final do § 1º, ou seja, examinar incidentemente a questão prévia — e não simplesmente retomar o curso do processo para a fase instrutória, como fez. A retomada automática após 1 (um) ano, sem examinar a questão prévia, contraria a regra do § 2º, que determina a aplicação do § 1º ao final do prazo.

A alternativa A, portanto, está correta ao afirmar que o juízo não poderia ter determinado o fim da suspensão, pois o processo cível deve ser suspenso até o trânsito em julgado da ação penal. Essa é a leitura que a banca faz do art. 315, § 2º, combinado com o § 1º: proposta a ação penal, a suspensão perdura até o trânsito em julgado, e o prazo de 1 (um) ano não é um termo final automático, mas um limite que, se esgotado, impõe ao juiz o exame incidental da questão prévia — e não a simples retomada do processo.

A pegadinha da questão está na interpretação do § 2º. O candidato pode pensar que, esgotado o prazo de 1 (um) ano, o processo simplesmente retoma seu curso. Mas a lei diz que, ao final do prazo, aplica-se o disposto na parte final do § 1º, ou seja, o juiz cível deve examinar incidentemente a questão prévia. A retomada automática do processo, sem esse exame, é indevida. A alternativa A captura exatamente esse erro do juízo.

Guarde a distinção entre os dois prazos do art. 315: o prazo de 3 (três) meses do § 1º (para a propositura da ação penal) e o prazo de 1 (um) ano do § 2º (de suspensão após a propositura). É nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o juízo não poderia ter determinado o fim da suspensão do processo após 1 (um) ano, pois, proposta a ação penal, o processo cível deve permanecer suspenso até o trânsito em julgado da ação penal. O art. 315, § 2º, do CPC estabelece que, proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º, ou seja, o juiz cível deve examinar incidentemente a questão prévia. A retomada automática do processo, sem esse exame, contraria a lei. A alternativa espelha exatamente a regra do § 2º, que impõe a suspensão até o trânsito em julgado da ação penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, em razão da inércia de João em constituir novo advogado, o processo deverá prosseguir à sua revelia, mesmo se já concluída a audiência de instrução e julgamento. O erro está na expressão "mesmo se já concluída a audiência de instrução e julgamento". O art. 313, § 3º, do CPC estabelece que, no caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. No caso, a audiência de instrução e julgamento já foi concluída, e não apenas iniciada. A regra do § 3º se aplica quando a audiência está em curso ("ainda que iniciada"), mas, se já concluída, a morte do advogado não impede o prosseguimento do processo, pois não há mais atos de instrução a praticar. A alternativa erra ao afirmar que o processo prosseguirá à revelia de João "mesmo se já concluída a audiência", pois, nessa hipótese, a regra do § 3º não se aplica diretamente — o juiz deve intimar João para constituir novo patrono, mas a consequência da inércia não é automaticamente a revelia, e sim a extinção sem resolução de mérito se o autor não nomear novo mandatário, ou o prosseguimento à revelia se falecido o procurador do réu, conforme o caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a suspensão do processo deveria ter cessado um mês após a intimação das partes sobre a decisão de suspensão, eis que o conhecimento do mérito depende da verificação da existência de fato delituoso. O erro está no prazo de "um mês". O art. 315, § 1º, do CPC estabelece que, se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse. No caso, a ação penal foi proposta dois meses após a intimação, ou seja, dentro do prazo de 3 (três) meses. Portanto, a suspensão não deveria ter cessado um mês após a intimação, mas sim permanecer, nos termos do § 2º, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. A alternativa confunde o prazo de 3 (três) meses do § 1º com um prazo de 1 (um) mês, que não existe no dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que cabe ao juízo, após a ausência de constituição de novo advogado, determinar a remessa dos autos à Defensoria Pública para que essa exerça a curadoria especial dos interesses de João. O erro está na confusão entre a curadoria especial e a nomeação de defensor dativo ou a revelia. A curadoria especial é instituto previsto no art. 72 do CPC, aplicável quando o réu é citado por edital ou com hora certa e não apresenta contestação, ou quando o incapaz não tem representante legal. No caso, João foi citado e apresentou contestação; a questão é a morte de seu advogado após a audiência de instrução e julgamento. A consequência da inércia de João em constituir novo patrono é a prevista no art. 313, § 3º, do CPC: extinção do processo sem resolução de mérito (se autor) ou prosseguimento à revelia (se réu). Não há previsão de remessa dos autos à Defensoria Pública para curadoria especial nessa hipótese. A alternativa confunde institutos processuais distintos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, durante a suspensão do processo, é vedada a prática de qualquer ato processual, ainda que se trate de ato urgente. O erro está na expressão "qualquer ato processual". Durante a suspensão, são vedados os atos processuais que dependem do prosseguimento do processo, mas são permitidos os atos urgentes, como a produção de provas de natureza urgente e as medidas cautelares. O art. 315, § 1º, do CPC, ao tratar da suspensão por prejudicialidade penal, não veda a prática de atos urgentes. Além disso, o art. 314 do CPC (não transcrito, mas aplicável) estabelece que, durante a suspensão, é vedado praticar atos processuais, mas o juiz pode determinar a realização de atos urgentes para evitar dano irreparável. A alternativa generaliza de forma indevida, afirmando que é vedada a prática de "qualquer ato processual", o que não corresponde à realidade, pois os atos urgentes são permitidos.

Gabarito: letra A