Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — FGV 2023

Em relação à competência regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), analise as afirmativas a seguir.

I. É de competência da ANA regular os rios de domínio da União, isto é, aqueles que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro. E a ANA que assegura o direito de acesso a essas águas, sendo sua competência a emissão e a fiscalização das outorgas de direito de uso de recursos hídricos. Nos demais rios, a regulação é realizada pelo órgão gestor de recursos hídricos.

II. E de competência da ANA regular barragens que represam um curso de água e os reservatórios de acúmulo de água resultante da construção dessas barragens pelo ser humano, conforme estabelecido na Lei n° 12.334/10.

III. Não é de competência da ANA regular o uso de águas subterrâneas e a exploração de água mineral captada de fontes com composição química ou propriedades diferentes das águas comuns.

É correto o que se afirma em