Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Outros Temas sobre Legislação de Regulação — FGV 2023

O Brasil ganhou nova autarquia federal com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), prevista na Lei n° 14.222/21, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021. Avalie se as atribuições da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear incluem

I. editar normas e conceder licenças e autorizações para a transferência e o comércio interno e externo de minerais, de minérios e de seus concentrados e escórias metalúrgicas, com urânio ou tório associados.

II. exercer atividades de regulação econômica, comercial e industrial, pesquisas e levantamentos no setor nuclear.

III. avaliar a segurança, fiscalizar e expedir, conforme o caso, licenças, autorizações, aprovações e certificações para a seleção e aprovação de local, de construção, de comissionamento, de operação, de modificação e de descomissionamento de instalações nucleares, radioativas e mínero-industriais que contenham materiais radioativos e depósitos de rejeitos radioativos.

Está correto o que se afirma em