Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Outros Assuntos relacionados à ANEEL — FGV 2023

O setor elétrico brasileiro é disciplinado por normas de origem legal (leis do Congresso Nacional); regulamentar (decretos do Presidente da República e atos do Conselho Nacional de Política Energética, referendados pelo Presidente); e administrativa (atos normativos do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL).

Avalie se este conjunto fragmentado de normas (legais, regulamentares, regulatórias e administrativas) incide sobre as atividades setoriais listadas a seguir:

I. Geração: realizada em regime de serviço público, de produção independente de energia ou de autoprodução.

II. Comercialização: realizada em regime competitivo, mediante autorização, no caso dos chamados "comercializadores puros".

III. Transmissão: realizada em regime competitivo, e subdividida em serviços de Rede Básica e outros serviços de transmissão.

IV. Distribuição: realizada em regime competitivo. A distribuição compreende ainda o fornecimento de energia aos consumidores cativos.

Estão corretas as atividades