Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.472/1997 - Serviços de Telecomunicações e ANATEL — FGV 2023

A Lei n° 9.472/97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n° 8 de 1995. Ela foi pensada para não ser um sistema isolado, mas sim para proteger de maneira ampla os usuários, trazendo uma série de direitos. De acordo a referida Lei, os direitos do usuário de serviços de telecomunicações incluem:

I. acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de y qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional.

II.  liberdade de escolha de sua prestadora de serviço.

III. Informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços.

IV. inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.

Está correto o que se afirma em